Lei Complementar-PMSRS nº 137, de 24 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PMSRS
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
137
Ano
2023
Data
24/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/08/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a ampliação do prazo para a regularização de edificações e construções a que se refere à Lei Complementar Municipal 129/2022, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar-PMSRS nº 143, de 30 de agosto de 2024
Anexos Norma Jurídica