Indicação nº 2 de 2023

Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal que envie à Câmara Municipal projeto de lei, de sua autoria privativa: 1°) estendendo aos servidores comissionados e aos contratados por tempo determinado que sejam ascendentes e tenham a guarda de pessoa dentro do espectro autista ou portadora de doença imunológica considerada rara na literatura médica, o direito à redução de 25% da carga horária do seu expediente diário, sem que haja desconto equivalente em vencimentos; 2°) alterando a redação da lei, substituindo o termo "pessoa portadora de transtorno do espectro autista e doenças imunológicas" pela expressão correta que é "pessoa dentro do espectro autista ou pessoa portadora de doença imunológica considerada rara na literatura médica".