Projeto de Lei (Prefeitura) nº 60 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Prefeitura)
Ano
2023
Número
60
Data de Apresentação
31/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
22/11/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza a fixação de Tarifa Social, mediante pagamento de subsídio por passageiro equivalente do sistema de transporte coletivo e dá outras providências".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada