Lei-PMSRS nº 5.614, de 23 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PMSRS
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5614
Ano
2023
Data
23/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza a fixação de Tarifa Social, mediante pagamento de subsídio por passageiro equivalente do sistema de transporte coletivo e dá outras providências".
Indexação
Observação
CAIXA 1057/2023
Assuntos
- Trânsito, Transporte Coletivo, Escolar e Táxi
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica