Requerimento nº 4 de 2021 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) nº 11 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CFJL | Parecer | 13/12/2023 | BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA) | projeto_de_lei_complementar_n_11-2023_-_parecer.pdf |