Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) nº 11 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Prefeitura)
Ano
2023
Número
11
Data de Apresentação
06/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
18/12/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre autorização para doação de terrenos do município de Santa Rita do Sapucaí para fins de Habitação Popular conforme Lei Municipal e 5.613/2023 que dispõe sobre a criação da Politica Municipal de Habitação de Interesse Social — PMHIS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada