Lei Complementar-PMSRS nº 141, de 20 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PMSRS
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
141
Ano
2023
Data
20/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/01/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para doação de terrenos do município de Santa Rita do Sapucaí para fins de Habitação Popular conforme Lei Municipal e 5.613/2023 que dispõe sobre a criação da Politica Municipal de Habitação de Interesse Social — PMHIS.
Indexação
Observação
CAIXA N 1058/2023
Assuntos
- Aluguel, Doação, Emp. de Bens Móveis e Imóveis
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica