Requerimento nº 47 de 2025

Requer as seguintes informações:
 Qual Secretaria ou setor da Prefeitura Municipal é o responsável pela fiscalização do cumprimento da Lei nº 5.468/2022?
 Desde a promulgação da lei em junho de 2022 até a presente data, quantas notificações foram emitidas às empresas (concessionárias, permissionárias ou terceirizadas) para sanar irregularidades, conforme o Art. 3º, inciso I, da referida lei?
 Quantos Autos de Infração foram efetivamente lavrados com base no descumprimento das notificações? Solicita-se o envio de cópia destes autos para análise.
 Qual o valor total em multas que foram aplicadas às empresas infratoras e qual o montante que foi efetivamente arrecadado pelo Município em decorrência dessas multas?
 Existe um cronograma ou plano de ação por parte da Prefeitura para notificar sistematicamente as empresas e garantir a limpeza e o alinhamento da fiação em toda a cidade? Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia.