Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Prefeitura)
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
04/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre autorização para a concessão de incentivos à empresa Indusul Indústria de Transformadores Ltda. (Tamura Brasil), compreendendo doação de terreno do Município para
a ampliação da sede da empresa, parcelamento de tributo e concessão de uso de espaço público no Condomínio Municipal de Empresas Ruy Brandão, com base no Programa Municipal de Incentivo à Atração de Investimentos de Santa Rita do Sapucaí/MG, e dá outras providências.
a ampliação da sede da empresa, parcelamento de tributo e concessão de uso de espaço público no Condomínio Municipal de Empresas Ruy Brandão, com base no Programa Municipal de Incentivo à Atração de Investimentos de Santa Rita do Sapucaí/MG, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada