Lei Complementar nº 167, de 01 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
167
Ano
2025
Data
01/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para a concessão de incentivos à empresa Indusul Indústria de Transformadores Ltda. (Tamura Brasil), compreendendo doação de terreno do Município para
a ampliação da sede da empresa, parcelamento de tributo e concessão de uso de espaço público no Condomínio Municipal de Empresas Ruy Brandão, com base no Programa
Municipal de Incentivo à Atração de Investimentos de Santa Rita do Sapucaí/MG, e dá outras providências.
a ampliação da sede da empresa, parcelamento de tributo e concessão de uso de espaço público no Condomínio Municipal de Empresas Ruy Brandão, com base no Programa
Municipal de Incentivo à Atração de Investimentos de Santa Rita do Sapucaí/MG, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica