Projeto de Lei (Câmara) nº 20 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Câmara)
Ano
2015
Número
20
Data de Apresentação
07/12/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada