Lei nº 4.923, de 29 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4923
Ano
2016
Data
29/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
c942
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Entidades Públicas
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.328, de 23 de setembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.497, de 02 de setembro de 2022
Anexos Norma Jurídica