Parecer - CFJL de 02/06/2022 por Vereador Benedito Raimundo Ribeiro (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CFJL
Data
02/06/2022
Autor
Vereador Benedito Raimundo Ribeiro
Ementa
Este projeto visa autorizar a abertura de crédito especial, no valor de R$ 132.810,81, para atender o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em
relação a plano de pagamento de precatórios. O Município não tinha feito essa previsão no orçamento porque entendeu ser desnecessário, tendo-se em vista que o valor da dívida dos precatórios para o exercício de 2022 era inferior a 1% da receita corrente líquida. Mas o Tribunal entendeu de forma contrária e bloqueou o valor de R$132.810,81. Portanto, para que o município adapte o orçamento a esse valor bloqueado é necessária a abertura desse crédito especial.
relação a plano de pagamento de precatórios. O Município não tinha feito essa previsão no orçamento porque entendeu ser desnecessário, tendo-se em vista que o valor da dívida dos precatórios para o exercício de 2022 era inferior a 1% da receita corrente líquida. Mas o Tribunal entendeu de forma contrária e bloqueou o valor de R$132.810,81. Portanto, para que o município adapte o orçamento a esse valor bloqueado é necessária a abertura desse crédito especial.
Indexação
Texto Integral