Parecer - CFJL de 20/05/2024 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA) (Projeto de Lei (Câmara) nº 18 de 2024)

Trata-se do Projeto de Lei n2 18A/2024, proposto pelo vereador Antônio Otávio Silvério da Cunha (Longuinho), que visa assegurar atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida, e doadores de sangue, além de reservar assentos em veículos de transporte público em Santa Rita do Sapucaí/MG. Este projeto local busca regulamentar, a nível municipal, a Lei Federal n2 14.626 de 19 de julho de 2023, garantindo a aplicação efetiva das normas de prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados e nos transportes coletivos operados por empresas concessionárias. A medida propõe clareza na implementação dos direitos já reconhecidos em lei federal, promovendo inclusão e acessibilidade.