Projeto de Decreto Legislativo - CFJL de 09/05/2024 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA) (Projeto de Lei (Câmara) nº 20 de 2024)

Trata-se do Projeto de Lei n2 20A/2024, proposto pela vereadora Prof. Fabiana Santos Salgado, que visa garantir a reserva de vagas de estacionamento em frente a escolas, creches e unidades de saúde em Santa Rita do Sapucaí/MG. Este projeto destina-se especificamente para veículos que transportem pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista. A lei propõe não apenas a alocação de vagas, mas também a regulamentação detalhada pelo Poder Executivo, incluindo o número mínimo de vagas, sinalização adequada, cadastramento de usuários e fiscalização do uso das vagas reservadas. A medida busca facilitar o acesso dessas pessoas aos serviços essenciais, atendendo a uma necessidade urgente de acessibilidade e inclusão.