Projeto de Lei (Câmara) nº 20 de 2024

Dispõe sobre a garantia de vagas de estacionamento em frente a escolas, creches e unidades de saúde no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG para veículos que estejam conduzindo pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista e dá outras providências.

Projeto de Lei nr. 20/2024 - Art. 1°. O Poder Público Municipal garantirá a reserva de vagas de estacionamento em frente às escolas, creches e unidades de saúde no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG para veículos que estejam transportando pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista. Art. 2°. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação, prevendo inclusive: I - o número mínimo de vagas de estacionamento em frente a cada escola, creche e unidade de saúde, visando atender a quantidade atualizada de usuários; II - a sinalização a ser adotada para a reserva das vagas; III - a forma a ser adotada para cadastrar os usuários e identificar os veículos autorizados a utilizar as vagas reservadas; IV - a forma de fiscalização para garantir o cumprimento desta lei.

CAIXA Nº 1072 - 2024