Lei-PMSRS nº 5.648, de 06 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PMSRS
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5648
Ano
2024
Data
06/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/06/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a garantia de vagas de estacionamento em frente a escolas, creches e unidades de saúde no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG para veículos que estejam conduzindo pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde, Unidades de Saúde
- Trânsito, Transporte Coletivo, Escolar e Táxi
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica