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PLCL 1/2010 - Projeto de Lei Complementar (Câmara)
Ementa: DISPOE SOBRE CONDOMÍNIOS FECHADOS HORIZONTAIS NO MUNICÍPIO
Apresentação: 28 de Julho de 2010
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Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 74, de 23 de setembro de 2010
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PLCE 4/2010 - Projeto de Lei Complementar (Prefeitura)
Ementa: Aprova o Plano Diretor Participativo do Município de Santa Rita do Sapucaí, cria o Conselho Multidisciplinar, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Julho de 2010
Documentos Acessórios:
1
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