Lei Complementar nº 74, de 23 de setembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
74
Ano
2010
Data
23/09/2010
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE CONDOMÍNIOS FECHADOS HORIZONTAIS NO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
C811
Assuntos
- Loteamentos e Parcelamento do Solo Urbano
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 75, de 17 de novembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 78, de 25 de maio de 2012
Anexos Norma Jurídica