Lei Complementar nº 78, de 25 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
78
Ano
2012
Data
25/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 74/2010
Indexação
Observação
c859
Assuntos
- Loteamentos e Parcelamento do Solo Urbano
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Anexos Norma Jurídica