Lei Complementar nº 75, de 17 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
75
Ano
2010
Data
17/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 74/2010
Indexação
Observação
c811
Assuntos
- Loteamentos e Parcelamento do Solo Urbano
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Anexos Norma Jurídica