Projeto de Lei (Prefeitura) nº 13 de 2021 | Parecer favorável | 22/02/2021 (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 13 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
22/02/2021
Unidade Local
Comissão de Finanças, Justiça e Legislação - CFJL
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Este projeto de lei visa regulamentar, no âmbito da Administração Pública
Municipal, a Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que trata de direitos
de liberdade econômica, estabelecendo normas gerais de proteção à livre iniciativa e
ao livre exercício de atividades econômicas, aplicáveis em todo território municipal.
O envio deste projeto visa atender às Indicações n° 142/2020 e 149/2020 desta
e Casa Legislativa.
O principal objetivo deste projeto é desburocratizar as autorizações
municipais para atividades de baixo risco. Nesse sentido, o alvará de localização e
funcionamento será dispensado para atividades de baixo risco.
Nas solicitações de liberação da atividade econômica para atividades de
baixo risco, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo,
o requerente será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo
estipulado para a análise de seu pedido c de que, transcorrido o prazo fixado, o
silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os
efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei. A fiscalização do exercício do direito de desenvolver atividade
econômica de baixo risco será realizada posteriormente ao início do exercício da
atividade econômica, mediante iniciativa do empreendedor, por solicitação de
terceiros ou de oficio pelos órgãos de controle.
O anexo ao projeto traz relação de todas as atividades consideradas de
baixo risco para a aplicação da lei.
Entendo que o Poder Público deve estimular a iniciativa privada por
meio de normas que diminuam as exigências burocráticas que tanto atrapalham o
funcionamento das pequenas empresas, geradoras de emprego e tributos ao
município.
Municipal, a Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que trata de direitos
de liberdade econômica, estabelecendo normas gerais de proteção à livre iniciativa e
ao livre exercício de atividades econômicas, aplicáveis em todo território municipal.
O envio deste projeto visa atender às Indicações n° 142/2020 e 149/2020 desta
e Casa Legislativa.
O principal objetivo deste projeto é desburocratizar as autorizações
municipais para atividades de baixo risco. Nesse sentido, o alvará de localização e
funcionamento será dispensado para atividades de baixo risco.
Nas solicitações de liberação da atividade econômica para atividades de
baixo risco, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo,
o requerente será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo
estipulado para a análise de seu pedido c de que, transcorrido o prazo fixado, o
silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os
efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei. A fiscalização do exercício do direito de desenvolver atividade
econômica de baixo risco será realizada posteriormente ao início do exercício da
atividade econômica, mediante iniciativa do empreendedor, por solicitação de
terceiros ou de oficio pelos órgãos de controle.
O anexo ao projeto traz relação de todas as atividades consideradas de
baixo risco para a aplicação da lei.
Entendo que o Poder Público deve estimular a iniciativa privada por
meio de normas que diminuam as exigências burocráticas que tanto atrapalham o
funcionamento das pequenas empresas, geradoras de emprego e tributos ao
município.