Projeto de Lei (Prefeitura) nº 62 de 2021 | Parecer favorável | 01/12/2021 (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 62 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2021
Unidade Local
CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Este projeto visa disciplinar o uso do Sistema Viário Urbano de Santa
Rita do Sapucaí/MG para exploração de serviço de transporte individual privado
remunerado de passageiros e de serviço de compartilhamento de veículos sem
condutor vinculado, ambos intermediados por plataformas digitais gerenciadas
1
por Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRCs).
A autorização para utilização do Sistema Viário Urbano de Santa Rita do
Sapucaí/MG para exploração de atividade econômica de transporte individual
privado remunerado de passageiros somente será conferido às Provedoras de
Redes de Compartilhamento (PRCs) credenciadas.
Para obter a autorização mencionada no caput, o interessado deverá
comprovar os seguintes requisitos: ser pessoa jurídica, do tipo EI (Empresário
Individual), LTDA (Sociedade Limitada) ou S/A (Sociedade Anônima), que
opera por meio de plataformas digitais a demanda de serviço de transporte
individual remunerado, intermediando a relação entre usuários e prestadores de
serviço; ter o objeto social pertinente à realização ou intermediação de serviços
de transporte individual remunerado de passageiros; possuir o cadastro junto ao Município de Santa Rita do Sapucaí, através de inclusão no Cadastro Mobiliário;
possuir regulamento operacional ou outros documentos normativos adotados na
prestação dos serviços ofertados, respeitada a legislação vigente.
Este projeto visa consolidar as leis municipais que tratam sobre a
regulamentação da autorização do serviço de transporte remunerado individual
privado de passageiros e de serviço de compartilhamento de veículos com
condutor vinculado, ambos intermediados por plataformas digitais gerenciadas
por Provedoras de Redes de Compartilhamento.
Este projeto cumpre as diretrizes da Lei Federal n° 13.640/2018, que
normalizou o transporte remunerado privado individual de passageiros e os
serviços das Provedoras de Rede de Compartilhamento (PRCs), regulamentando
o serviço de transporte por aplicativos nesta cidade.
Rita do Sapucaí/MG para exploração de serviço de transporte individual privado
remunerado de passageiros e de serviço de compartilhamento de veículos sem
condutor vinculado, ambos intermediados por plataformas digitais gerenciadas
1
por Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRCs).
A autorização para utilização do Sistema Viário Urbano de Santa Rita do
Sapucaí/MG para exploração de atividade econômica de transporte individual
privado remunerado de passageiros somente será conferido às Provedoras de
Redes de Compartilhamento (PRCs) credenciadas.
Para obter a autorização mencionada no caput, o interessado deverá
comprovar os seguintes requisitos: ser pessoa jurídica, do tipo EI (Empresário
Individual), LTDA (Sociedade Limitada) ou S/A (Sociedade Anônima), que
opera por meio de plataformas digitais a demanda de serviço de transporte
individual remunerado, intermediando a relação entre usuários e prestadores de
serviço; ter o objeto social pertinente à realização ou intermediação de serviços
de transporte individual remunerado de passageiros; possuir o cadastro junto ao Município de Santa Rita do Sapucaí, através de inclusão no Cadastro Mobiliário;
possuir regulamento operacional ou outros documentos normativos adotados na
prestação dos serviços ofertados, respeitada a legislação vigente.
Este projeto visa consolidar as leis municipais que tratam sobre a
regulamentação da autorização do serviço de transporte remunerado individual
privado de passageiros e de serviço de compartilhamento de veículos com
condutor vinculado, ambos intermediados por plataformas digitais gerenciadas
por Provedoras de Redes de Compartilhamento.
Este projeto cumpre as diretrizes da Lei Federal n° 13.640/2018, que
normalizou o transporte remunerado privado individual de passageiros e os
serviços das Provedoras de Rede de Compartilhamento (PRCs), regulamentando
o serviço de transporte por aplicativos nesta cidade.