Projeto de Lei (Prefeitura) nº 4 de 2022 | Parecer favorável | 01/03/2022 (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 4 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
01/03/2022
Unidade Local
CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Este projeto visa autorizar a concessão de uso de bens móveis inservíveis a instituições de ensino do Município, que comprovem insuficiência
de recursos para aquisição de tais bens. O Termo de Cessão de Uso deverá ser instruído com o decreto que tomou o bem inservível, contendo o número do patrimônio de cada unidade. Os bens cedidos serão destinados única e exclusivamente para atendimento das instituições de ensino com sede no Município. O prazo de concessão será de 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período. A medida tem por objetivo dar finalidade a bens móveis considerados inservíveis pela Administração e prestar auxílio às instituições de ensino que comprovem insuficiência de recursos para a aquisição dos bens. Por todos esses motivos, sou favorável à aprovação deste projeto, com a emenda, em anexo, que se fundamenta nos princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
de recursos para aquisição de tais bens. O Termo de Cessão de Uso deverá ser instruído com o decreto que tomou o bem inservível, contendo o número do patrimônio de cada unidade. Os bens cedidos serão destinados única e exclusivamente para atendimento das instituições de ensino com sede no Município. O prazo de concessão será de 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período. A medida tem por objetivo dar finalidade a bens móveis considerados inservíveis pela Administração e prestar auxílio às instituições de ensino que comprovem insuficiência de recursos para a aquisição dos bens. Por todos esses motivos, sou favorável à aprovação deste projeto, com a emenda, em anexo, que se fundamenta nos princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade e da publicidade.