Projeto de Lei (Prefeitura) nº 14 de 2022 | Parecer favorável | 02/06/2022 (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 14 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2022
Unidade Local
CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Este projeto visa autorizar a abertura de crédito especial, no valor de R$ 132.810,81, para atender o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em
relação a plano de pagamento de precatórios. O Município não tinha feito essa previsão no orçamento porque entendeu ser desnecessário, tendo-se em vista que o valor da dívida dos precatórios para o exercício de 2022 era inferior a 1% da receita corrente líquida. Mas o Tribunal entendeu de forma contrária e bloqueou o valor de R$132.810,81. Portanto, para que o município adapte o orçamento a esse valor bloqueado é necessária a abertura desse crédito especial.
relação a plano de pagamento de precatórios. O Município não tinha feito essa previsão no orçamento porque entendeu ser desnecessário, tendo-se em vista que o valor da dívida dos precatórios para o exercício de 2022 era inferior a 1% da receita corrente líquida. Mas o Tribunal entendeu de forma contrária e bloqueou o valor de R$132.810,81. Portanto, para que o município adapte o orçamento a esse valor bloqueado é necessária a abertura desse crédito especial.