Lei Complementar nº 87, de 01 de setembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
87
Ano
2014
Data
01/09/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCMSRS
Indexação
Observação
c906
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Defesa Civ., Guarda Mun., Policia Mil. e Segurança
- Estrutura Administrativa
- Servidores Públicos Municipais
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica