Lei nº 3.923, de 23 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3923
Ano
2004
Data
23/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA NOS TERMOS DA LEI 968/1975
Indexação
Observação
c529
Assuntos
- Aluguel, Doação, Emp. de Bens Móveis e Imóveis
- Concessões, Permissões e Delegações
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 968, de 05 de agosto de 1975
Anexos Norma Jurídica