Lei nº 3.626, de 13 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3626
Ano
2002
Data
13/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA NOS TERMOS DA LEI 1247/1985
Indexação
Observação
c395
Assuntos
- Aluguel, Doação, Emp. de Bens Móveis e Imóveis
- Concessões, Permissões e Delegações
- Contribuições, Incentivos, Investim. e Subvenções
- Designações Diversas
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.247, de 08 de julho de 1985
Anexos Norma Jurídica