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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.247, de 08 de julho de 1985

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1247

Ano

1985

Data

08/07/1985

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei1247-1985.pdf

Ementa

"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL OUTORGAR ESCRITURA DE DOAÇÃO AOS OCUPANTES DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO VILA OPERÁRIA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Indexação

Observação

Assuntos

  • Designações Diversas
  • Utilidade Pública

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Anexos Norma Jurídica



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