Lei nº 3.585, de 14 de novembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3585
Ano
2001
Data
14/11/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA NOS TERMOS DA LEI 968/1975
Indexação
Observação
c393
Assuntos
- Aluguel, Doação, Emp. de Bens Móveis e Imóveis
- Concessões, Permissões e Delegações
- Contribuições, Incentivos, Investim. e Subvenções
- Designações Diversas
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 968, de 05 de agosto de 1975
Anexos Norma Jurídica