Lei nº 4.521, de 29 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4521
Ano
2011
Data
29/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Indexação
Observação
c830
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Servidores Públicos Municipais
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.342, de 15 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica