Lei Complementar nº 24, de 24 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
24
Ano
1999
Data
24/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A ART DA LEI 1044/1977 - CÓDIGO DE POSTURAS - ABERTURA DE COMÉRCIO
Indexação
Observação
c365
Assuntos
- Código de Posturas, CódigoTributário, Lei Orgânica
- Designações Diversas
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.044, de 05 de dezembro de 1977
Anexos Norma Jurídica