Lei nº 3.042, de 12 de junho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3042
Ano
1998
Data
12/06/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA NOS TERMOS DA LEI 968/1975
Indexação
Observação
c359
Assuntos
- Aluguel, Doação, Emp. de Bens Móveis e Imóveis
- Concessões, Permissões e Delegações
- Contribuições, Incentivos, Investim. e Subvenções
- Designações Diversas
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 968, de 05 de agosto de 1975
Anexos Norma Jurídica