Lei Complementar nº 19, de 29 de abril de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
19
Ano
1998
Data
29/04/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART 28 DA LEI 1033/1977
Indexação
Observação
c359
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Loteamentos e Parcelamento do Solo Urbano
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.033, de 25 de julho de 1977
Anexos Norma Jurídica