Lei Complementar nº 83, de 29 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
83
Ano
2013
Data
29/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA A ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE AÇÕES ESTRATÉGICAS, PROJETOS DE LEI E DEMAIS AÇÕES E MEDIDAS A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR 79/2012
Indexação
Observação
c871
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Convênios, Consórcios, Contratos e Acordos
- Infraestrutura e Limpeza Urbana
- Meio Ambiente
- Perímetros Urbanos e Rurais
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Anexos Norma Jurídica