Lei nº 4.688, de 27 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4688
Ano
2013
Data
27/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA. LEI DO SILÊNCIO.
Indexação
Observação
c449
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Designações Diversas
- Loteamentos e Parcelamento do Solo Urbano
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Anexos Norma Jurídica