Lei Orgânica - EMENDA nº 16, de 22 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Orgânica - EMENDA
Número
16
Ano
2011
Data
22/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIX DO ARTIGO 65 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - PRAZO DE RESPOSTA DO PREFEITO
Indexação
Observação
c851
Assuntos
- Código de Posturas, CódigoTributário, Lei Orgânica
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Anexos Norma Jurídica