Lei Orgânica - EMENDA nº 12, de 22 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Orgânica - EMENDA
Número
12
Ano
2010
Data
22/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 4º DA LEI ORGÂNICA - FERIADO DE 24 DE MAIO
Indexação
Observação
c815
Assuntos
- Feriados e Pontos Facultativos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica