Lei nº 4.862, de 23 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4862
Ano
2015
Data
23/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICIPIO CELEBRAR CONVÊNIO COM ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS
Indexação
Observação
c930
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Convênios, Consórcios, Contratos e Acordos
- Defesa Civ., Guarda Mun., Policia Mil. e Segurança
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica