Lei nº 4.670, de 12 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4670
Ano
2013
Data
12/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/06/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA INCISO V AO ART. 87 DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS
Indexação
Observação
c876
Assuntos
- Código de Posturas, CódigoTributário, Lei Orgânica
- Infraestrutura e Limpeza Urbana
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.044, de 05 de dezembro de 1977
Anexos Norma Jurídica