Lei nº 5.115, de 22 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5115
Ano
2018
Data
22/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
05/03/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 968/75 DE 05 DE AGOSTO DE 1975"
Indexação
Observação
C974
Assuntos
- Designações Diversas
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 968, de 05 de agosto de 1975
Anexos Norma Jurídica