Lei nº 5.174, de 19 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5174
Ano
2018
Data
19/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS AOS BENEFICIÁRIOS DE LOTES NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
c996
Assuntos
- Designações Diversas
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.186, de 24 de outubro de 2018
Anexos Norma Jurídica