Lei nº 5.197, de 04 de dezembro de 2018

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

5197

Ano

2018

Data

04/12/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

"AUTORIZA A DOAÇÃO DOS LOTES DE TERRENO
QUE MENCIONA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA CONSTRUÇÃO DO
PRÉDIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA, EM SANTA RITA DO
SAPUCAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Indexação

Observação

c998

Assuntos

  • Designações Diversas

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica