Lei nº 5.240, de 10 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5240
Ano
2019
Data
10/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei n" 3.582, de 24 de outubro de
2001, que concede passes livres aos
portadores de deficiência física ou mental
nos transportes coletivos e dá outras
providências.
2001, que concede passes livres aos
portadores de deficiência física ou mental
nos transportes coletivos e dá outras
providências.
Indexação
Observação
c1000
Assuntos
- Designações Diversas
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.582, de 24 de outubro de 2001
Anexos Norma Jurídica