Lei nº 3.582, de 24 de outubro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3582
Ano
2001
Data
24/10/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE PASSES LIVRES AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL NOS TRANSPORTES COLETIVOS
Indexação
Observação
C393
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Contribuições, Incentivos, Investim. e Subvenções
- Políticas Públicas e Programas Sociais
- Trânsito, Transporte Coletivo, Escolar e Táxi
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.240, de 10 de maio de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.253, de 29 de agosto de 2019
Anexos Norma Jurídica