Lei nº 3.582, de 24 de outubro de 2001

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3582

Ano

2001

Data

24/10/2001

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

CONCEDE PASSES LIVRES AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL NOS TRANSPORTES COLETIVOS

Indexação

Observação

C393

Assuntos

  • Concessões, Permissões e Delegações
  • Contribuições, Incentivos, Investim. e Subvenções
  • Políticas Públicas e Programas Sociais
  • Trânsito, Transporte Coletivo, Escolar e Táxi

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica