Lei nº 5.253, de 29 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5253
Ano
2019
Data
29/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do inciso II do § 1' art. 2' da Lei n°
3.582, de 24 de outubro de 2001, que dispõe sobre a
concessão de passes livres aos portadores de
deficiência física ou mental nos transportes
coletivos e dá outras providências.
3.582, de 24 de outubro de 2001, que dispõe sobre a
concessão de passes livres aos portadores de
deficiência física ou mental nos transportes
coletivos e dá outras providências.
Indexação
Observação
c1002
Assuntos
- Designações Diversas
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.582, de 24 de outubro de 2001
Anexos Norma Jurídica