Lei nº 4.703, de 11 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4703
Ano
2013
Data
11/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 40 DA LEI N° 1.044/77 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
c889
Assuntos
- Código de Posturas, CódigoTributário, Lei Orgânica
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 1.044, de 05 de dezembro de 1977
Anexos Norma Jurídica