Lei nº 1.208, de 18 de setembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1208
Ano
1984
Data
18/09/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA DE 4 PARA 3% A ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS CONSTANTES DO ITEM 40, ARTIGO 66, SEÇÃO I, CAPÍTULO 4º, DA LEI Nº 1.036 DE 1º DE SETEMBRO DE 1977 (CTM)"
Indexação
Observação
Assuntos
- Designações Diversas
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.036, de 01 de setembro de 1977
Anexos Norma Jurídica