Lei nº 1.075, de 20 de julho de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1075
Ano
1979
Data
20/07/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVOS DE PASSAGEIROS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
- Designações Diversas
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.104, de 11 de maio de 1992
Anexos Norma Jurídica