Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.916, de 22 de julho de 1997)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 16 | 2916-1997_-_dispoe_sobre_a_concessao_de_incentivo_para_expansao_de_industrias_instaladas_ou_que_vierem_a_se_instalar_no_municipio_e_da_outras_providencias.pdf |
(Texto Compilado - Atualizado até 21/01/2025).
Dispõe sobre a concessão de incentivo para expansão de indústrias instaladas ou que vierem a se instalar no Município e dá outras providências. |